Caro(a) amigo(a),
Nesta fase de discussão orçamental, na especialidade, os governos têm direito à coerência do Orçamento do Estado que apresentam mas, como oposição, temos igualmente o dever de propor melhorias. Assim, e conforme o nosso programa eleitoral, fizemos.
Das nossas propostas que foram aprovadas, na votação na especialidade, esta semana, quero dar-lhe nota de três iniciativas bastante importantes:
1. O Reforço das verbas do PRODER
· Ao fim de 3 anos e dois meses, a execução deste programa fundamental (fundos comunitários para a Agricultura) é apenas de 16%, quando deveria ser de 42%.
· O PRODER tem uma regra (N+2) que determina que o dinheiro pode ser usado no próprio ano ou nos dois seguintes.
· Aplicando esta regra e como durante o consulado de Jaime Silva o abandono foi imenso as verbas inscritas para o Ministério da Agricultura (no PIDDAC) devem ser suficientes para conseguir dois objectivos: o do investimento, para 2010; e o da recuperação, para o que ficou por pagar em 2008.
· Os 107 milhões de euros, do Orçamento de 2009, já tinham subido, na proposta do Governo, para 141, em boa medida pela pressão do CDS e das associações de agricultores.
· Com a proposta do CDS, aos 141Milhões de euros são acrescidos 40 milhões, para recuperar o atraso, medida reivindicada pelos agricultores e organizações do sector.
· Note-se que, cada euro nacional aplicado no PRODER mobiliza 4,5 euros em fundos comunitários e privados. Os 181 milhões de euros, em condições de execução competente, significam um valor de 800 milhões, o que é muito importante para o crescimento económico, o aumento de emprego e a redução do endividamento.
· Este reforço, proposto pelo CDS, e finalmente viabilizado pelo PS e PSD, significa um aumento de 30% em relação ao proposto pelo Governo e de 80% quanto ao ano passado.
· Ainda: tendo havido intempéries graves nos últimos meses (no Minho, Douro, Oeste e Algarve), a verba estimada para acudir às necessidades dos agricultores afectados é bastante alta só no Oeste as candidaturas são no valor de 32 milhões. Ora, a rubrica do PRODER respectiva a estes apoios só tem 18 milhões de euros. Sem o reforço proposto pelo CDS, o orçamento do PRODER proposto pelo Governo não atingiria o mínimo essencial.
2. Fim da atribuição de prémios e bónus aos gestores públicos em 2010
· 2010 é um ano de dificuldades económicas e financeiras, de aumento de problemas sociais, da dívida pública e défice, em que são pedidos sacrifícios aos portugueses.
· Neste ano, e dadas as circunstâncias financeiras excepcionais que o país atravessa, as empresas do sector empresarial do Estado e as empresas públicas estaduais devem dar um exemplo do espírito de contenção.
· Note-se que a situação financeira das empresas públicas e participadas do Estado voltou a piorar: em 2010, prevê-se que, entre empréstimos, aumentos de capital e indemnizações compensatórias, o valor seja superior em 1135 milhões de euros face a 2009!
· Assim, a proposta do CDS hoje votada, é exemplar e constitui mesmo o primeiro sinal de austeridade no próprio Estado: o fim dos prémios e bónus dos gestores das empresas públicas e participadas. Em 2010, não há, ponto final.
· Não faz sentido, este ano, as empresas públicas, que muitas vezes dão prejuízos, pagarem bónus aos seus próprios gestores.
3. Transparência nos contratos dos gestores públicos
· Uma medida a bem da transparência, tornando públicos, através do Parlamento, os contratos dos gestores de empresas públicas ou participadas pelo Estado.
· Segundo a proposta do CDS-PP, de alteração ao Orçamento do Estado, aprovada esta sexta-feira, o Governo vai passar a enviar anualmente ao Parlamento um relatório com as remunerações fixas e variáveis dos gestores públicos, prémios e regalias.
Com um abraço amigo,
Paulo Portas
