Através de um Projecto de Resolução que será debatido na próxima quinta feira num agendamento potestativo (direito dos grupos parlamentares a definirem a discussão no plenário) o CDS defende a revogação do artigo relativo aos recibos verdes no código contributivo em vigor desde o início do ano. "Queremos pôr o dedo na ferida, tentar evitar uma injustiça, proteger quem está a recibos verdes e fazer o que está ao nosso alcance para evitar este aumento brutal das contribuições para quem tem rendimentos que são até abaixo da média", disse Paulo Portas, que anunciou ainda que a petição lançada pelo CDS-PP contra o Código Contributivo já reuniu mais de 14 mil assinaturas. Para os democratas cristãos, mais de um milhão de portugueses a recibos verdes estão confrontados, a partir deste ano, com "um aumento em cascata das contribuições totalmente irrazoável". O líder do CDS deu vários exemplos das consequências da aplicação do novo Código Contributivo e que classifica de "espoliação fiscal" e "confisco". Um jovem que ganhe mil euros descontava 159 euros para a Segurança Social e, a partir deste ano, vai passar a pagar 186 euros e 248 euros em 2012, referiu. Um agricultor com um volume de negócios mensal de nove mil euros (mas com rendimento efectivo de 900 euros, depois de pagar salários, aos fornecedores e custos com energia) descontava 149 euros e vai ver as contribuições aumentar até 474 euros em 2014, ao passo que o proprietário de um café com um volume de negócios de dez mil euros e um rendimento de mil euros pagava 159 euros, mas vai passar a descontar 496 euros dentro de três anos. "É escandaloso que se peça a uma pessoa que ganha mil euros quase um terço do seu rendimento", afirmou Paulo Portas, que considera que está em causa "o valor da mobilidade social, ou seja, o direito de cada cidadão subir modestamente na vida através do trabalho". Criticando PS, PSD, Bloco de Esquerda e PCP por terem viabilizado o novo Código Contributivo, Paulo Portas disse esperar "bom senso" destes partidos para que seja possível obter um consenso sobre a proposta da bancada centrista. O aumento das contribuições que decorre do novo código, "numa situação económica que vai a caminho da estagnação ou mesmo da recessão", é "um erro" e vai causar, sublinhou Paulo Portas, um aumento do desemprego, o encerramento de "muitos pequenos negócios" e a um "crescimento da evasão fiscal e da informalidade da economia". Via site CDS |
Na audição a Rui Pereira no Parlamento, Nuno Magalhães quis a confirmação por parte do ministro de que os serviços da administração eleitoral tinham pedido um reforço de verbas em um milhão de euros mas que foi recusado.
Nuno Magalhães perguntou ainda a Rui Pereira se ele confirmava que este ano foi contratualizado o mesmo valor com as operadoras de telecomunicações do que nas eleições em 2009, tendo em conta que há dois anos havia apenas um milhão de eleitores com cartão do cidadão e actualmente esse número é de 4,4 milhões.
"Se não tiver respostas para as perguntas, assuma as suas responsabilidades e saia", desafiou Nuno Magalhães que no final e perante a ausência de respostas de Rui Pereira disse que este se devia demitir do governo, "não tem condições para continuar no cargo".
Em causa, disse, estão um conjunto de perguntas que o deputado fez durante a audição que o ministro "não soube ou não quis responder", entre as quais "saber se foi feito um pedido de reforço" da dotação orçamental para o processo eleitoral e se o mesmo tinha sido rejeitado.
O deputado perguntou também se "houve ou não um reforço" da verba contratualizada com operadoras de telemóvel para o serviço de SMS 3838 – para informação sobre o número de eleitor – tendo em conta o aumento do número de cidadãos com novo cartão de eleitor.
Sobre esta questão, a secretária de Estado da Administração Interna, Dalila Araújo, disse na reunião que nem todos os cidadãos com o novo cartão passaram a ter um novo número de eleitor, apenas aqueles que alteraram a morada, já que o número de eleitor é atribuído em função do Código Postal.
"São perguntas políticas que têm um responsável político. Se o responsável político não sabe ou não quer responder, pela nossa parte não vemos como tem condições para continuar a exercer as suas funções", afirmou o deputado Nuno Magalhães.
Via site CDS/PP
