sexta-feira, 7 de maio de 2010

O VIDEO DA VERGONHA

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Saque das Terras da Costa - Comunicado à Imprensa

Deixamos a nota de imprensa enviada pelo coordenador do Movimento de Cidadãos que estão tal como o CDS a lutar para que a legalidade seja reposta e para que as Terras ocupadas Ilegalmente pela Câmara Municipal de Almada, sejam restituídas aos seus donos.

Nota de Imprensa

Atentado às Terras da Costa na Caparica com desrespeito pelo Estado de Direito.

Repetindo-se a história de há um ano, as máquinas e o pessoal da Câmara Municipal de Almada com o apoio da GNR vieram hoje cedo e novo, usando a força, “tomar conta” das terras de duas famílias de agricultores, nas Terras Costa (Freguesia da Costa da Caparica) com o total desrespeito pelas Leis do País, pela Justiça Portuguesa, pelaprotecção da liberdade e da segurança das pessoas e dos seus bens.

Isto acontece hoje, logo após o 25 de Abril, depois dos ilustres discursos de pompa e circunstância, proferidos pelos responsáveis do Governo e da Autarquia Almadense. Importa que a população Almadense e os Portugueses conheçam a verdade e as reais intenções da Autarquia que em nome do Desenvolvimento (não sustentado),hipoteca os nossos poucos recursos naturais e o futuro das Pessoas que naquelas terras trabalham e vivem, bem como, das gerações vindouras que poderiam usar este recurso.

De novo e volvido um ano, foi feita uma notificação, à família do Rendeiro Américo onde os fiscais da Câmara Municipal deram 5 dias para desocupar as terras a favor da Autarquia. Informada a Brigada de Fiscalização que deveria entregar a documentação ao advogado mandatário (Dr. António Ferreira – com escritório na Cova da Piedade) e não ao próprio rendeiro, o mesmo não aconteceu até a data. Na verdade, a mesma Brigada de Fiscalização e com mandato para o fazer, deu verbalmente ordem de despejo ao rendeiro Américo estando ele a trabalhar nas terras. Estas tomadas de posição a revelia da Jurisprudência não dignificam a Câmara Municipal de Almada que deve estar obrigada a respeitar as decisões dos tribunais e o Estado de Direito em que vivemos

A Câmara Municipal de Almada, como é do conhecimento público, tem uma demanda com os rendeiros em sede de Justiça (Tribunal de Almada) onde estão em apreciação e posterior julgamento 23 processos. A Autarquia faz-se representar nestes processos por advogados de um Gabinete de Advogados (com sede em Lisboa). Quando assistimos a situações com a descrita anteriormente, em que os responsáveis autárquicos enviam Brigadas de Fiscalização com esta, para exercer um poder paralelo ao Poder Judicial para fazer valer os seus interesses e eventuais direitos, deixam uma imagem triste da instituição que em nada a dignificam.

A Câmara Municipal de Almada não está acima da Lei, nem do poder Judicial e tem que acatar as decisões que serão emanadas pelos Tribunais. Se ainda não existem sentenças acerca dos processos então há que aguardar que as mesmas sejam proferidas e se proceda a sua execução usando os expedientes previstos pela Lei. De referir que não foram efectuados os procedimentos protocolares de notificação às famílias abrangidas pela Câmara Municipal de Almada e por isso, trata-se de uma acção de completo desrespeito pelas pessoas num Estado de Direito.

Há um ano, ficamos todos a saber que aqueles terrenos conhecidos com “Quinta da Bica” seriam “expropriados” para a construção de 10 prédios para habitação social. Todavia, ficou muito por explicar acerca da necessidade de habitação social na Costa da Caparica.

Os próprios responsáveis autárquicos não estiveram de acordo acerca dos números das famílias a realojar. Sabemos que muitas famílias a viver em condições precárias na Freguesia da Costa de Caparica e na cidade da Costa de Caparica foram deslocadas das sua parcas habitações e foram realojadas em bairros sociais no Monte de Caparica Feijó. Não é do conhecimento público que os serviços competentes tenham visitados sistematicamente as famílias em condições precárias na área de intervenção da POLIS Costa então como foram “fabricados” os dados divulgados acerca de uma ano à comunicação social?

Verificamos que desta forma, se pretende iniciar a execução do Plano de Pormenor da Frente Urbana e Rural Nascente (PP4) – do Projecto POLIS Costa da Caparica - ainda não colocado á discussão pública e sequer, com um Estudo de Impacto Ambiental que o regule. Não é do nosso conhecimento que o actual Governo e o Governo anterior tenha(m) revogado por Decreto Lei, o mandato da POLIS Costa da Caparica, que terminou em Julho de 2007. Será que assistimos desde aquela data, a uma gestão ilegal da Sociedade Costa POLIS em que a Câmara Municipal de Almada é accionista?

Quantas são as famílias a realojar? De onde provem estas famílias? Que critérios foram tidos em consideração para se quantificarem as famílias a realojar? Onde está o Concurso Público foi feito para se estabelecer com uma Cooperativa de construção de Setúbal, um protocolo de adjudicação?

Na verdade, estas terras estavam protegidas porque faziam parte da Reserva Ecológica Nacional (REN), da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica (PPAFCC) e da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e que foram sucessivamente desanexadas destas protecções desde 2005. Os especialistas e o próprio Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, consideram estas terras de grande valor agrícola, defendendo a sua conservação e protecção dado que, pelas suas particularidades de microclima, conseguem produzir 4 colheitas anuais com uma produtividade muito elevada.

Deixo em anexo a esta nota, a resposta do Gabinete do Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas em resposta a questões levantadas na Assembleia da República, pelo senhor Deputado Nuno Magalhães. Feitos alguns cálculos simples, serão urbanizadas e destruídas pela construção da estrada ER-377-2 cerca de 50 ha das Terras da Costa.

No passado dia 29 de Abril, durante a Assembleia Municipal de Almada, realizada na Trafaria, duas intervenções doscidadãos denunciaram a situação de atropelo da Justiça e apelaram aos responsáveis autárquicos para a ponderação. A resposta da Senhora Presidente da Câmara Municipal de Almada, nesta matéria, foi vaga e carregada de ironiaconforme se poderá observar na acta da referida reunião.

Os agricultores das Terras das Costa, reclamam estas terras agrícolas como a sua propriedade dado que, desde há gerações que ali vivem e foram os seus antepassados que as conquistaram ao mar, por isso, decorre em sede de Justiça (Tribunal de Almada) os processos já referenciados, e outros, se preparam para dar entrada no Tribunal. Os agricultores e a população em geral irão defender as Terras da Costa contra o betão e agora, contra esta acção de “expropriação/ ocupação” ilegal e por isso, se concentraram pacificamente no local para a impedir.

Repudiamos completamente este acto administrativo da Câmara Municipal de Almada, e o uso da força pelas forças policiais contra pessoas indefesas no atropelo completo das liberdades e garantias dos cidadãos. Os representantes da Autarquia Almadense e das forças de intervenção não possuem nenhum documento emitido pelo tribunal de Almada que lhes permita actuar com legitimidade.

Apelámos ao Senhor Procurador Geral da República, ao Senhor Ministro da Administração Interna e ao Senhor Governador Civil de Setúbal para intervirem e mandarem instaurar inquéritos no âmbito das suas competências, apurando responsabilidades e repondo a legalidade.

Acreditamos na Justiça e nas Leis do Estado Português e responsabilizamos desde já, a Câmara Municipal de Almada pelo atropelo das decisões dos Tribunais, que não acautela as tensões sociais, e gera um ambiente de intimidação e até de violência na população nesta área do Concelho de Almada.

O livre arbítrio da Câmara Municipal de Almada não poderá prevalecer sobre a verdade, a observância da Lei, num atropelo às Liberdades e segurança das Pessoas e dos seus bens, num completo desrespeito pela Justiça Portuguesa.

Convidamos desde já, todos os órgãos de comunicação social a virem até à Costa da Caparica (junto da Torre das argolas) in loco, ver para darem testemunho deste atentado.

Caparica, 5 de Abril de 2010.

José António Costa Pereira *

Coordenador do Movimento de Cidadãos