A tão esperada sessão de Assembleia Municipal de Almada (AMA) extraordinária para discussão da Reforma Administrativa Territorial de Almada realizou-se, finalmente, para se apurarem as posições oficialmente como manda a lei, dos partidos políticos que compõem a AMA.
Uma nota que não podemos deixar passar em branco, é a falta de respeito, de educação e civismo, tal como podemos mesmo arriscar, a tentativa de boicotar as vozes incomodas dos intervenientes que apoiam a reforma administrativa por parte de alguns cidadãos que se deslocaram para assistirem à discussão do plenário local. Recorde-se que no articulado de normas que especificam os direitos e deveres dos cidadãos no seu exercício da democracia participativa (sob consulta na página da AMA), o ponto III referentes as reuniões públicas (Normas de Permanência dos Cidadãos) obriga o seguinte:
1 - As sessões de assembleia são públicas
2 - A nenhum cidadão é permitido, a qualquer pretexto, interromper os trabalhos das reuniões ou perturbar a ordem da assembleia, intrometer-se nas discussões ou aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, votações feitas e as deliberações tomadas, sujeitando-se os infractores às sanções previstas na lei.
3 - Em caso de quebra de disciplina ou da ordem cabe ao Presidente, sem prejuízo do número anterior, mandar sair do local da reunião o prevaricador, sob pena de desobediência nos termos da lei pena.
Pode-se até compreender uma determinada benevolência por parte de quem dirige os trabalhos da AMA, mas, no nosso entendimento, a última assembleia viu excedida de forma abusiva os à partes e mesmos alguns impropérios por parte de quem assistia à mesma, tendo o deputado municipal do CDS-PP Fernando Pena, interpelado a mesa sobre a condução dos trabalhos. Não será com este tipo de manifestação abusiva que se dignifica a Democracia e atrai as populações para a participação cívica. É importante e fundamental o respeito mútuo pelas opiniões contrárias devendo as mesmas serem manifestadas e apresentadas de uma forma ordeira e pacifica.
Lamenta-se este tipo de postura que o CDS-PP não está disposto a pactuar e que o denunciará sempre que estiverem em causa os direitos fundamentais e as liberdades e garantias do exercício democrático e de cidadania.
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Mais se denuncia e repudia, a manifesta falta de isenção e imparcialidade pelo respeito democrático e liberdade dos cidadãos e das posições das forças políticas, neste caso, com representação da AMA, quando à entrada do mesmo local, se encontrava uma faixa de enormes dimensões alusiva e a apelar a que não se extingam freguesias, num perfeito acto de propaganda dentro de um espaço e de um órgão deliberativo que merece por parte do CDS-PP a nossa mais sentida discordância e repúdio. Cada força política terá o seu entendimento e juízo face ao novo mapa autárquico, mas jogadas para viciação do jogo e incentivo a tomadas de posição condicionadas ou meramente pressões encapotadas, o CDS-PP em Almada, rejeita veemente este tipo de manifestação que em nada contribui para o aprofundar do espaço livre e democrático.
No que diz respeito à continuidade dos trabalhos, denota-se mais uma vez, a tendência da presidente da Câmara Municipal de Almada (CMA) em abster-se de comentar ou providenciar uma resposta condigna e adequada às questões colocadas por parte dos cidadãos - para o efeito existe no Regimento da AMA o Período Aberto ao Cidadão - que merecem ser ouvidos e estarão à espera de obter resposta. Apenas um único exemplo, um cidadão do concelho insurgiu-se no seu direito sobre um assunto que diz respeito à freguesia onde reside acerca do Concurso de um projecto da CMA (Plano Urbanização Almada Poente) e que, segundo parece, há critérios dúbios e mal esclarecidos e atabalhoadamente aplicados tendo o mesmo cidadão interpelado a presidente da CMA para obter os devidos esclarecimentos às suas legitimas dúvidas enquanto munícipe. A mesma, como já vem sendo hábito, refugia-se em respostas vagas e que de esclarecimento cabal têm muito pouco. Não é assim que se tratam os cidadãos que se interessam pela vida democrática em Almada. (embora a AMA fosse extraordinária com único ponto na Ordem de Trabalhos, o período de intervenção dos cidadãos não está reservado ou confinado ao tema principal para a qual a mesma foi convocada)
Ainda no que respeita à presença do público, e que é sempre de saudar, deixamos a seguinte interrogação: apesar da sala se encontrar repleta de munícipes será mesmo, como fazem questão de afirmar a CMA e as forças contra a reforma do Documento Verde, que as populações de Almada estão também elas contra a Reforma? Se assim é, porque não se escolheu, por exemplo, o Pavilhão Municipal de Almada para poder abarcar as centenas de milhares de Almadenses que estão contra a agregação de freguesias? Pareceu-nos, uma vez mais, uma manobra de concertação para tentar descredibilizar a reforma administrativa tentando lançar a confusão de quem vai ver, com certeza, reduzido os seus caciques locais e a sua influência partidária que durante muitos anos resultaram em maiorias absolutas que pouca margem de diálogo e intervenção deixaram às oposições sérias e construtivas.
Assim sendo, foram apresentados dois documentos em votação pela AMA quer uma da CDU quer outra pelo Bloco de Esquerda. No que respeita ao Bloco de Esquerda, o mesmo insiste na necessidade de se consultar as populações em Referendo Local, "manipulando" propositadamente a Pergunta para que a mesma não seja inconstitucional. A posição do CDS-PP em Almada, e depois de discutida em Comissão de Coordenação Autárquica, seria de seguir a linha do partido a nível nacional onde entende o CDS-PP, que a resposta a dar e a discussão da sua matéria tem toda a legitimidade de o ser pelos seus eleitos sufragados pelos eleitores quer em autárquicas quer em legislativas.
Já no que respeita à Proposta de Deliberação da CDU, o CDS-PP tem a seguinte opinião: foi entregue durante o início dos trabalhos uma Proposta de Deliberação composta por um vasto número de páginas semelhante e fazendo recordar a lista das páginas amarelas onde o principal objectivo, não obstante a veracidade de muitos dos factos no mesmo inscritos, é criar a confusão e mistificar uma realidade distorcendo o objectivo da presente reforma.
O mesmo contém deliberações de juntas de freguesia, da assembleia municipal, tal como editais e documentos originários quer de deliberações da ANAFRE ou da ANMP, de outras associações e denominadas plataformas ou mesmo tomadas de posições criadas ad hoc para aprofundar o descrédito da reforma administrativa para o concelho de Almada.
Como já vem sendo norma, os partidos de esquerda, e no caso de Almada se fala, têm vindo ao longo da discussão criando uma não-discussão; nos mesmos moldes as forças contrárias ao progresso e desenvolvimento da administração local apresentam, invocam e amedrontam as populações de que as freguesias serão extintas, que haverá um corte massivo e significativo de postos de trabalho, que haverá cortes orçamentais que impossibilitam executar as suas melhores tarefas, que as sedes físicas de freguesia irão fechar, que os mais idosos, muitas das vezes apoiados, e bem, pelas freguesias irão deixar de ter esse apoio, que deixará de haver representatividade local, entre as demais considerações que se fazem ao longo das inúmeras páginas que compõem a proposta da CDU, entendemos que todas estas justificações não fazem sentido, são desprovidas de seriedade e muito manipuladas e orquestradas para atacar uma reforma que se pretende vir a modernizar os serviços públicos locais e aproximar os eleitores das decisões dos seus representantes.
A mesma postura tem o executivo emitindo também uma não-pronuncia, onde de forma maniqueísta, usa a demagogia na tentativa de esvaziar e travar a reforma local ao qual não merece por parte do CDS-PP, a minima credibilidade.
Com uma postura sectária e reservada por parte dessas mesmas forças, e depois ter terem inviabilizado uma proposta em AMA que criasse uma comissão eventual para uma discussão profícua, seria e responsável com a presença das diversas forças vivas do concelho que pudesse enriquecer e consensualizar a melhor proposta para o concelho de Almada, entendeu o CDS-PP, não apresentar a votos a sua proposta que já é há muito do conhecimento público, pois não foram criadas nem reunidas todas as condições para que a mesma pudesse ter sido discutida com o maior respeito e a maior seriedade.
A proposta do Grupo Municipal do CDS-PP delineada pela Comissão de Coordenação Autárquica em Almada e aprovada pela concelhia do partido é pública, e vai ao encontro quer dos requisitos propostos na referida lei quer de encontro com as necessidades e diversas realidades locais no concelho de Almada, chegando à conclusão de que o concelho pode ser muito mais competitivo com uma diminuição do mapa de freguesias, onde se irá obter mais escala e uma melhor optimização dos recursos disponíveis ajudando na prosperidade e desenvolvimento ao nível local tal como uma maior participação das populações resultado da concessão de mais atribuições e competências aos órgãos de freguesia.
Estamos ao lado da Mudança.
