JP Almada apresenta ao Grupo Parlamentar do CDS-PP propostas de Alteração ao Estatuto do Aluno - Parte I

 A Juventude Popular da Concelhia de Almada, representada pelo seu Presidente Hugo Miguel Rufino Marques, no âmbito do projecto “Alerta Escola”, procedeu à análise do Estatuto do Aluno actualmente em vigor (D.L.n.º 51/2012) e da Portaria n.º 243/2012 de 10 de Agosto, tendo chegado a algumas conclusões que irá apresentar em seguida relativas a artigos que não considera serem viáveis, sendo acompanhadas com uma proposta de alteração desses mesmos artigos. A exposição deste estudo será feita da seguinte forma: em primeiro lugar será indicado o capítulo, secção e artigo em questão; em segundo lugar será citado, na íntegra, o ponto que faz parte do D.L. n.º51/2012 e da Portaria n,º 243/2012, e que pretendemos reformular; em terceiro e último lugar, apresentaremos a proposta de alteração ao mesmo.

Para além destas alterações a Juventude Popular de Almada apresenta um conjunto de outras medidas que beneficiariam o regular funcionamento do ensino público e quem neste está envolvido.

As mesmas propostas serão aqui apresentadas em várias partes.

Parte I

Portaria n.º 243/2012

de 10 de Agosto

Capítulo I

Organização e Funcionamento

Artigo 3º

Cargas Horárias

2 - A duração do tempo de lecionação é flexível, competindo às escolas a decisão da duração da unidade letiva.

3 - As cargas horárias semanais devem ser organizadas e distribuídas de forma equilibrada, em função da natureza das disciplinas e das condições existentes na escola, de modo a garantir a racionalização da carga horária dos alunos.

Proposta de alteração

2 - A duração do tempo de lecionação deveria ser comum a todas as escolas, competindo ao Ministério da Educação essa decisão.

3 – No caso do ensino secundário as disciplinas específicas do curso em questão devem possuir uma maior carga horária, enquanto que as restantes disciplinas deverão possuir uma carga horária considerada suficiente como complemento do horário escolar.

Artigo 4º

Assiduidade

1 - Para os efeitos previstos no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, a contagem do número de faltas é feita tendo em conta a unidade letiva estabelecida pela escola.

Proposta de alteração

1  – a) A contagem do número de faltas deve ser feita através de um critério geral estabelecido pelo Ministério da Educação.

b) As faltas de todos os alunos que forem sancionados com suspensão deverão contar para fins de avaliação e como faltas não justificadas.

Artigo 5º

Gestão do Currículo

2 – A escolha e combinação das disciplinas bienais e anuais da componente de formação específica, em função do percurso formativo pretendido pelo aluno e das concretas possibilidades de oferta de escola, obedecem às regras seguintes:

a) O aluno inicia duas disciplinas bienais no 10.º ano, a escolher de entre as disciplinas bienais da componente de formação específica do respetivo curso.

b) O aluno escolhe duas disciplinas anuais no 12.º ano, sendo uma delas obrigatoriamente ligada à natureza do curso — leque de opções (d) do plano de estudos do respetivo curso.

Nota: Neste caso, achamos que as disciplinas específicas devem ser trienais, e deveria existir uma quarta disciplina trienal, geral para todos os cursos, que fosse uma língua estrangeira.

 Capítulo II

Avaliação

Secção I

Processos de Avaliação

Artigo 6º

Critérios de Avaliação

1 - Compete ao conselho pedagógico do agrupamento de escolas ou escola não agrupada definir, no início do ano letivo, os critérios de avaliação para cada ano de escolaridade e disciplina, sob proposta dos departamentos curriculares, contemplando critérios de avaliação da componente prática e ou experimental, de acordo com a natureza das disciplinas.

Proposta de alteração

1- Os critérios de avaliação devem ser gerais, de forma a promover a igualdade nas escolas, e decretados pelo Ministério da Educação.

Artigo 7º

Informação sobre a aprendizagem

3 - A informação a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 é obtida através de provas, que, de acordo com as características de cada disciplina, e em função dos parâmetros previamente definidos, podem ser:

a) Prova escrita (E);

b) Prova oral (O) — prova cuja realização implica a presença de um júri e a utilização, por este, de um registo do desempenho da capacidade expressão oral do aluno;

c) Prova prática (P) — prova cuja resolução implica a manipulação de materiais, instrumentos e equipamentos, com eventual produção escrita, incidindo sobre o trabalho prático produzido, podendo implicar a presença de um júri e a utilização, por este, de um registo do desempenho do aluno;

d) Prova escrita com componente prática (EP) — prova que pode exigir, da parte do aluno, um relatório, a anexar à componente escrita, respeitante à componente prática/ experimental, implicando esta última a presença de um júri ou do professor da disciplina e a utilização por estes de um registo do desempenho do aluno.

5 – São obrigatórios momentos formais de avaliação da oralidade ou da dimensão prática ou experimental, integrados no processo de ensino, de acordo com as alíneas seguintes:

a) Na disciplina de Português, a componente de oralidade tem um peso de 25 % no cálculo da classificação a atribuir em cada momento formal de avaliação, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º.

b) Nas disciplinas de Língua Estrangeira e Português Língua Não Materna (PLNM) a componente de oralidade tem um peso de 30 % no cálculo da classificação a atribuir em cada momento formal de avaliação, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º.

c) Nas disciplinas bienais de Física e Química A e de Biologia e Geologia, nas disciplinas anuais de Biologia, de Física, de Geologia e de Química, a componente prática e ou experimental têm um peso mínimo de 30 % no cálculo da classificação a atribuir em cada momento formal de avaliação, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º.

Proposta de alteração

As provas escritas deverão ser aplicadas em todos os contextos sendo obrigatórias. Contudo, deveria ser obrigatório a realização de provas orais (no caso das línguas estrangeiras) e provas práticas (no caso das ciências e tecnologias). As provas orais e práticas teriam uma cotação até 40% da nota final.

5 – São obrigatórios momentos formais de avaliação da oralidade ou da dimensão prática ou experimental, integrados no processo de ensino, de acordo com as alíneas seguintes:

a) Na disciplina de Português, a componente de oralidade tem um peso de 35% no cálculo da classificação a atribuir em cada momento formal de avaliação, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º.

b) Nas disciplinas de Língua Estrangeira e Português Língua Não Materna (PLNM) a componente de oralidade tem um peso de 30 % no cálculo da classificação a atribuir em cada momento formal de avaliação, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º.

c) Nas disciplinas bienais de Física e Química A e de Biologia e Geologia, nas disciplinas anuais de Biologia, de Física, de Geologia e de Química, a componente prática e/ou experimental tem um peso mínimo de 45% no cálculo da classificação a atribuir em cada momento formal de avaliação, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º.

NOTA: Muitos estabelecimentos de ensino não possuem condições laboratoriais para explorar essa componente prática, e acabam por se focar mais na componente teórica.

Secção II

Especificidades da avaliação

Artigo 11º

Provas de equivalência à frequência

6 - Os alunos excluídos por faltas em qualquer disciplina, de acordo com o nº 2 do artigo 4.º da presente portaria, só podem apresentar-se à respetiva prova de equivalência à frequência no mesmo ano letivo, na 2ª fase.

Proposta de alteração

6 - Os alunos excluídos por faltas, excepto casos de força maior, ficam automaticamente impedidos de realizar qualquer tipo de prova. Contudo, os alunos cujas faltas foram provocadas por casos de força maior deverão comparecer, se possível, à 1º fase da prova tendo a possibilidade de melhorar a respectiva nota na 2º fase da mesma.

Artigo 13º

Avaliação sumativa externa

11 - Os alunos excluídos por faltas em qualquer disciplina, de acordo com o nº 2 do artigo 4.º da presente portaria, só podem apresentar-se ao respetivo exame final nacional no mesmo ano letivo, na 2ª fase, na qualidade autopropostos.

Proposta de alteração

11 - Os alunos excluídos por faltas para realizarem o exame nacional à disciplina a que foram excluídos por faltas, devem-no fazer logo na 1ª fase na qualidade de autopropostos

Grandes Opções do Plano e Orçamento em Almada para 2013

Grandes Opções do Plano e Orçamento em Almada para 2013
Algumas Propostas, preocupações e sugestões do CDS-PP Almada

O Grupo Municipal e a Comissão Coordenação Autárquica da Concelhia do CDS-PP em Almada deixaram em reunião com a Presidente da Câmara Municipal de Almada (CMA) ao abrigo do Estatuto da Oposição as propostas, sugestões e preocupações do partido para as grandes Opções do Plano e Orçamento para o concelho de Almada em 2013.

Entre outras os representantes do CDS-PP em Almada, pediram mais investimento na política social e mais ajuda às famílias, nomeadamente as mais carenciadas e desfavorecidas do concelho, como também, aos idosos mais vulneráveis, para a aplicação de uma verdadeira política social que possa minimizar os impactos da difícil conjuntura economica, social e financeira que o país atravessa. O CDS-PP Almada entende que o esforço, protecção e ajuda aos mais desfavorecidos deve ser repartido entre as várias entidades com responsabilidades governativas sejam nacionais sejam elas locais.

Um maior investimento na iluminação (utilização de materiais mais economicos e ecológicos), na segurança e na reconversão e repavimentação de vias, acessos e sinalização foram outras das preocupações que o CDS-PP Almada deixou à presidente da CMA.

Do mesmo pacote de preocupações e propostas, a reabilitação urbana tal como a reabilitação e reconversão dos imóveis de interesse municipal e património histórico do concelho foi sugerida uma maior atenção por parte da CMA para um verdadeiro investimento de atracção e fixação de pessoas no concelho de Almada, como também foi solicitado pelo CDS-PP Almada um maior e direcionado investimento na promoção do Turismo para o concelho pois, a atracção de turistas ao longo do ano deixa muito aquém do seu valor e do que se prepõe.

No que respeita aos custos com a despesa, grande fatia de desperdício anual gerado pela CMA, entende o CDS-PP em Almada, que a mesma deve ser criteriosa e bastante rigorosa pois, em tempos de austeridade, é crucial que se gaste muito menos, mas gastando melhor. A diminuição dos custos em festejos e comemorações muito dispendiosos e em fogo de artifício ou demais materiais pirotécnicos, foram preocupações deixadas à presidente da CMA tentando sensibilizar a mesma para os gastos supérfluos e desnecessários nos tempos que correm. Pode-se fazer o mesmo com menos verbas usando e abusando de ideias inovadoras e alternativas.

O Grupo Municipal do CDS-PP e a Comissão Coordenação Autárquica do CDS-PP Almada, aproveitaram ainda para deixar a sua preocupação e solicitar um maior e rigoroso controlo nos critérios e transferências de subsídios para as colectividades do concelho devendo ter em conta o uso e finalidade dos mesmos para um verdadeiro uso social, desportivo e cívico, pois chegaram ao CDS-PP Almada algumas denúncias de aplicações menos úteis por parte de quem recebe determinados subsídios. O CDS-PP em Almada não está contra o associativismo, bem antes pelo contrário, agora, é necessário fazer uma distribuição mais equilibrada e mais rigorosa tendo em conta a sua complementaridade social e cívica nos seus objectivos e concretizações praticas.

Para o CDS-PP Almada, é dever de todas as instituições nacionais ou locais cumprirem os seus objectivos enquanto entidades ao serviço das pessoas e populações no geral.

Esperamos que este Plano e Orçamento para 2013 seja um verdadeiro exercício de serviço público aos Almadenses.

O Grupo Municipal e a Comissão Coordenação Autárquica do CDS-PP Almada

III Seminário Anual CDS-PP Almada 2012 - sábado, 10 Novembro INATEL Costa da Caparica

INATEL Costa da Caparica - Sábado dia 10 Novembro 15:00H 

Organização: CDS-PP Almada (Comissão de eventos) 

Tema: Maus tratos e Delinquência juvenil

Já confirmados:

- Boas Vindas António Pedro Maco Presidente CDS-PP Almada

- Juiz Conselheiro Armando Leandro Presidente da Comissão Nacional Protecção de Crianças e Jovens em Risco

- Catalina Pestana ex-Provedora da Casa Pia de Lisboa

- Carlos Anjos Presidente da Comissão Protecção das Vitimas de
Crime e Comentador na SIC de assuntos criminais

- Polícia Segurança Pública -Escola Segura-

- Conclusões d trabalhos Nuno Magalhães Vice-Presidente CDS-PP

- Encerramento - Mariana Ribeiro Ferreira Presidente Instituto da Segurança Social

Estacionamento Fácil e Gratuito

Entrada Livre

Certificado de Presença e Participação

Orçamento Participativo em Almada - Faça parte

Orçamento Participativo em Almada: apresente as suas propostas

O CDS-PP Almada, mais concretamente a Comissão de Finanças e Orçamento da concelhia, solicita a todos os militantes de Almada, simpatizantes e munícipes que possam fazer chega

r as suas sugestões, propostas e ideias participando assim, na elaboração de um caderno de propostas a apresentar pelo CDS-PP e o seu Grupo Municipal junto da presidente da câmara ao abrigo do Estatuto da Oposição para a criação do Orçamento Municipal e Opções do Plano para o ano de 2013 em Almada.

Com as dificuldades que o país atravessa e com a necessidade cada vez mais assente numa gestão equilibrada e objectiva, é imperativo, que os executivos camarários façam as suas escolhas tendo em conta as verdadeiras necessidades das populações e que se abstenham de efectuar gastos supérfluos e desmesurados deixando de parte o investimento em sectores verdadeiramente carenciados ou a precisarem de reforço como é o caso da política social e apoio crianças e idosos.

Apelamos à participação de todos para a organização de uma verdadeira proposta alternativa às políticas da Câmara Municipal de Almada que têm ficado muito aquém de um concelho verdadeiramente desenvolvido e virado para os desígnios do séc xxi.

Para deixar as suas sugestões pode faze-lo através do email geral da concelhia de Almada do CDS-PP: cds.almada@gmail.com ou enviar por correio para a sede concelhia sita Avenida D.João I, n.º 15, 2º Esquerdo 2800 Almada

A sua participação é fundamental num acto de cidadania cada vez mais necessário para efectuar uma verdadeira Mudança em Almada.

Contamos consigo.

O CDS-PP Almada (Comissão de Finanças e Orçamento)

Almada Informática - Artigo de Opinião Por Davide Lourenço

Almada Informática      

Se por um lado, vivemos tempos, cada vez mais dependentes da internet e da informática, onde se oferece mais e mais ao cidadão comum, a oportunidade de fazer, saber e obter quase tudo à distância. Por outro lado, temos uma população envelhecida cada vez maior, e com pouca mobilidade.

Dir-se-ia que construímos uma sociedade, cada vez melhor para eles, mas não. Esta faixa da sociedade, nunca teve contacto com a informática, menos ainda com a internet. É por isto, de grande importância que se possa fazer chegar a estes, a possibilidade de usarem a um computador e a internet.

Qual o problema?

Poucos pontos de formação informática no concelho, e os existentes são pouco ou nada publicitados.

As formações são pouco destinadas a públicos de alta faixa etária.

As matérias abordadas não são pouco relevantes a utilizadores idosos.

Soluções ao problema…

A criação de locais de formação informática em todas as juntas de freguesia. A possibilidade de se leccionar em clubes recreativos e outros pontos de ajuntamento e lazer do cidadão almadense, podendo o formador transportar um número de computadores portáteis, tendo o espaço ter, como único requisito ligação à internet.

As formações deveriam, não só abordar temas como a criação de documentos de texto e utilização básica da internet, mas também introduzir o utilizador às redes sociais e mostrar-lhe como pagar as contas pela internet, fazer pesquisas em sites governamentais onde se podem informar sobre o seu estado aos olhos de determinado ministério. É igualmente importante, que o formando aprenda a fazer pesquisa em sites bancários, estas plataformas são cada vez mais seguras, pelo que é cada vez mais difícil que se façam transferência online sem códigos muito específicos. Se ainda assim se achar perigoso, pode ser requerido às entidades bancarias que facultem um programa simulador da sua plataforma. Deste modo, o formando pode se manter regularmente apar da sua situação bancaria, bem como controlar movimentos e fazer pagamentos das suas contas domésticas.

Ainda, e de modo a ajudar a combater o isolamento, poderiam ser feitas estas acções de formação informática a idosos no seu próprio domicílio. Após ser feito um levantamento profundo dos casos de risco, em colaboração com as principais fornecedoras de serviço de internet, o utente poderia (após subescrever ao serviço de internet) adquirir, por um valor acessível, e sempre tendo em conta o rendimento mensal do mesmo, um computador portátil e formação informática em casa.

Desta maneira, não só o utilizador poderia despertar para um novo mundo que está sempre presente e onde poderá encontrar a motivação necessária para se tornar mais socialmente activo, como também começaria a consumir uma gama de produtos que, caso contrário nunca o faria. Este factor ajudaria a economia local e nacional, até porque um cidadão que se pode informar acerca dos produtos que lhe são oferecidos em todos os sectores do mercado, é sem dúvida um consumidor capaz de melhor avaliar o” value for money”(a boa aplicação de capital face à qualidade do produto) dos produtos, isto obrigaria a que os mercados e as empresas se tornassem ainda mais competitivas.

É essencial que sejam abordados aspectos relativos à instalação do hardware, bem como o seu bom manuseamento e manutenção. É importante que o utilizador seja crítico quanto aos problemas técnicos do computador, desta forma serão menos eficazes tentativas de burla.

O concelho de Almada poderia ainda, criar equipas, composta por pessoal formado ou com experiência em informática que viva no concelho e esteja desempregado, para criar hospitais informáticos nas freguesias, onde por preços acessíveis os cidadãos possam fazer pequenas reparações e rasteio de problemas informáticos.

Estes hospitais poderiam ter ainda equipas de ajuda ao domicílio.

Em suma, é importante reflectirmos sobre o problema do isolamento e da pouca mobilidade dos nossos idosos, e visto que a informática e a internet têm tanto para oferecer, porque não estabelecer medidas pare que esta seja mais uma das possibilidades para combater estes problemas.

Davide A. S. Lourenço, pelouro de Informática e Imagem CDS-PP Almada

Artigo de Opinião Por Juventude Popular de Almada

                                                                                          

Presidente da Câmara “enche chouriços” em vez de responder às questões dos munícipes

No passado dia 28 de Setembro realizou-se a Assembleia Municipal de Almada na sociedade Pragalense e, como é normal acontecer em todas as assembleias, houve munícipes que participaram na parte das intervenções ao público tal como está descrito por lei e como é seu direito. 

Um dos municipes, e militante da Juventude Popular de Almada, abordou os temas da segurança (reforço policial e colocação de câmaras de videovigilância) e da iluminação pública junto às universidades do nosso concelho: FCT e Egas Moniz, colocando como questão clara e objectiva o facto da Câmara Municipal poder colocar câmaras de videovigilância junto às universidades e às duas paragens de metro e de “risco”na zona do Monte da Caparica: Monte da Caparica e Universidade. Além disso, este cidadão colocou também outra questão clara e objectiva: o aumento de candeeiros públicos naquela zona. A última questão colocada por este munícipe teve a ver com o reforço policial nesta área problemática do concelho. A estas três questões, a Presidente da Câmara só respondeu à última, dizendo que Almada é um concelho seguro e que se estão descontentes com a falta de segurança, falem com estas porque isso não é um assunto que diz respeito à Câmara Municipal. 

O outro munícipe que tomou da palavra trouxe “à baila” o problema do estacionamento na cidade, nomeadamente na zona do Pragal, argumentando que tendo dístico de residente nesta área, para estacionar o carro junto à zona que tem direito, muitas vezes tem de dar 6 ou 7 voltas ao quarteirão para poder estacionar o seu carro, uma vez que no lugar que lhe está destinado, estão estacionadas viaturas que não possuem o dístico de residente e que portanto não devem estacionar naqueles lugares. Após esta argumentação este cidadão recomendou/pediu de forma precisa e objectiva que a ECALMA passe a supervisionar (exercer vigilância) nesta zona de estacionamento do Pragal e inspecionar as viaturas que têm ou não dístico de residente de forma a que quem possua o dístico tenha prioridade, relativamente aos outros, visto que muitos dos que estacionam naquela área, não têm o tal dístico. A esta questão a Presidente da Câmara não respondeu, uma vez que excedeu o seu tempo de “antena”a “encher chouriços” e a ocupar todo o tempo de forma demagógica. No entanto, o vergonhoso desta acção por parte da Presidente é que não cumpriu o ponto 7 do artigo 39º do regulamento “Intervenção dos Cidadãos nas Reuniões da Assembleia Municipal” que passo a citar: “No caso da Câmara Municipal ou algum Deputado Municipal desejar prestar informações ou esclarecimentos aos Munícipes intervenientes, será imediatamente aberto um período destinado a esse fim por tempo global não superior a 30 minutos e distribuídos proporcionalmente”, nem teve o bom senso, nem o civismo, nem a boa educação de pedir desculpa por não ter tempo de não lhe responder à questão.

São estas acções vergonhosas desta nossa Presidente que nos levam a assumir e a querer uma mudança neste nosso grande concelho.

Almada por todos, todos por Almada!

Reforma Administrativa Local - Freguesias de Almada

A tão esperada sessão de Assembleia Municipal de Almada (AMA) extraordinária para discussão da Reforma Administrativa Territorial de Almada realizou-se, finalmente, para se apurarem as posições oficialmente como manda a lei, dos partidos políticos que compõem a AMA.

Uma nota que não podemos deixar passar em branco, é a falta de respeito, de educação e civismo, tal como podemos mesmo arriscar, a tentativa de boicotar as vozes incomodas dos intervenientes que apoiam a reforma administrativa por parte de alguns cidadãos que se deslocaram para assistirem à discussão do plenário local. Recorde-se que no articulado de normas que especificam os direitos e deveres dos cidadãos no seu exercício da democracia participativa (sob consulta na página da AMA), o ponto III referentes as reuniões públicas (Normas de Permanência dos Cidadãos) obriga o seguinte:

1 - As sessões de assembleia são públicas
2 - A nenhum cidadão é permitido, a qualquer pretexto, interromper os trabalhos das reuniões ou perturbar a ordem da assembleia, intrometer-se nas discussões ou aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, votações feitas e as deliberações tomadas, sujeitando-se os infractores às sanções previstas na lei.
3 - Em caso de quebra de disciplina ou da ordem cabe ao Presidente, sem prejuízo do número anterior, mandar sair do local da reunião o prevaricador, sob pena de desobediência nos termos da lei pena. 

Pode-se até compreender uma determinada benevolência por parte de quem dirige os trabalhos da AMA, mas, no nosso entendimento, a última assembleia viu excedida de forma abusiva os à partes e mesmos alguns impropérios por parte de quem assistia à mesma, tendo o deputado municipal do CDS-PP Fernando Pena, interpelado a mesa sobre a condução dos trabalhos. Não será com este tipo de manifestação abusiva que se dignifica a Democracia e atrai as populações para a participação cívica. É importante e fundamental o respeito mútuo pelas opiniões contrárias devendo as mesmas serem manifestadas e apresentadas de uma forma ordeira e pacifica.

Lamenta-se este tipo de postura que o CDS-PP não está disposto a pactuar e que o denunciará sempre que estiverem em causa os direitos fundamentais e as liberdades e garantias do exercício democrático e de cidadania.
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Mais se denuncia e repudia, a manifesta falta de isenção e imparcialidade pelo respeito democrático e liberdade dos cidadãos e das posições das forças políticas, neste caso, com representação da AMA, quando à entrada do mesmo local, se encontrava uma faixa de enormes dimensões alusiva e a apelar a que não se extingam freguesias, num perfeito acto de propaganda dentro de um espaço e de um órgão deliberativo que merece por  parte do CDS-PP a nossa mais sentida discordância e repúdio. Cada força política terá o seu entendimento e juízo face ao novo mapa autárquico, mas jogadas para viciação do jogo e incentivo a tomadas de posição condicionadas ou meramente pressões encapotadas, o CDS-PP em Almada, rejeita veemente este tipo de manifestação que em nada contribui para o aprofundar do espaço livre e democrático.

No que diz respeito à continuidade dos trabalhos, denota-se mais uma vez, a tendência da presidente da Câmara Municipal de Almada (CMA) em abster-se de comentar ou providenciar uma resposta condigna e adequada às questões colocadas por parte dos cidadãos - para o efeito existe no Regimento da AMA o Período Aberto ao Cidadão - que merecem ser ouvidos e estarão à espera de obter resposta. Apenas um único exemplo, um cidadão do concelho insurgiu-se no seu direito sobre um assunto que diz respeito à freguesia onde reside acerca do Concurso de um projecto da CMA (Plano Urbanização Almada Poente) e que, segundo parece, há critérios dúbios e mal esclarecidos e atabalhoadamente aplicados tendo o mesmo cidadão interpelado a presidente da CMA para obter os devidos esclarecimentos às suas legitimas dúvidas enquanto munícipe. A mesma, como já vem sendo hábito, refugia-se em respostas vagas e que de esclarecimento cabal têm muito pouco. Não é assim que se tratam os cidadãos que se interessam pela vida democrática em Almada. (embora a AMA fosse extraordinária com único ponto na Ordem de Trabalhos, o período de intervenção dos cidadãos não está reservado ou confinado ao tema principal para a qual a mesma foi convocada)

Ainda no que respeita à presença do público, e que é sempre de saudar, deixamos a seguinte interrogação: apesar da sala se encontrar repleta de munícipes será mesmo, como fazem questão de afirmar a CMA e as forças contra a reforma do Documento Verde, que as populações de Almada estão também elas contra a Reforma? Se assim é, porque não se escolheu, por exemplo, o Pavilhão Municipal de Almada para poder abarcar as centenas de milhares de Almadenses que estão contra a agregação de freguesias? Pareceu-nos, uma vez mais, uma manobra de concertação para tentar descredibilizar a reforma administrativa tentando lançar a confusão de quem vai ver, com certeza, reduzido os seus caciques locais e a sua influência partidária que durante muitos anos resultaram em maiorias absolutas que pouca margem de diálogo e intervenção deixaram às oposições sérias e construtivas.

Assim sendo, foram apresentados dois documentos em votação pela AMA quer uma da CDU quer outra pelo Bloco de Esquerda. No que respeita ao Bloco de Esquerda, o mesmo insiste na necessidade de se consultar as populações em Referendo Local, "manipulando" propositadamente a Pergunta para que a mesma não seja inconstitucional. A posição do CDS-PP em Almada, e depois de discutida em Comissão de Coordenação Autárquica, seria de seguir a linha do partido a nível nacional onde entende o CDS-PP, que a resposta a dar e a discussão da sua matéria tem toda a legitimidade de o ser pelos seus eleitos sufragados pelos eleitores quer em autárquicas quer em legislativas.
Já no que respeita à Proposta de Deliberação da CDU, o CDS-PP tem a seguinte opinião: foi entregue durante o início dos trabalhos uma Proposta de Deliberação composta por um vasto número de páginas semelhante e fazendo recordar a lista das páginas amarelas onde o principal objectivo, não obstante a veracidade de muitos dos factos no mesmo inscritos, é criar a confusão e mistificar uma realidade distorcendo o objectivo da presente reforma.
O mesmo contém deliberações de juntas de freguesia, da assembleia municipal, tal como editais e documentos originários quer de deliberações da ANAFRE ou da ANMP, de outras associações e denominadas plataformas ou mesmo tomadas de posições criadas ad hoc para aprofundar o descrédito da reforma administrativa para o concelho de Almada.

Como já vem sendo norma, os partidos de esquerda, e no caso de Almada se fala, têm vindo ao longo da discussão criando uma não-discussão; nos mesmos moldes as forças contrárias ao progresso e desenvolvimento da administração local apresentam, invocam e amedrontam as populações de que as freguesias serão extintas, que haverá um corte massivo  e significativo de postos de trabalho, que haverá cortes orçamentais que impossibilitam executar as suas melhores tarefas, que as sedes físicas de freguesia irão fechar, que os mais idosos, muitas das vezes apoiados, e bem, pelas freguesias irão deixar de ter esse apoio, que deixará de haver representatividade local, entre as demais considerações que se fazem ao longo das inúmeras páginas que compõem a proposta da CDU, entendemos que todas estas justificações não fazem sentido, são desprovidas de seriedade e muito manipuladas e orquestradas para atacar uma reforma que se pretende vir a modernizar os serviços públicos locais e aproximar os eleitores das decisões dos seus representantes.

A mesma postura tem o executivo emitindo também uma não-pronuncia, onde de forma maniqueísta, usa a demagogia na tentativa de esvaziar e travar a reforma local ao qual não merece por parte do CDS-PP, a minima credibilidade.

Com uma postura sectária e reservada por parte dessas mesmas forças, e depois ter terem inviabilizado uma proposta em AMA que criasse uma comissão eventual para uma discussão profícua, seria e responsável com a presença das diversas forças vivas do concelho que pudesse enriquecer e consensualizar a melhor proposta para o concelho de Almada, entendeu o CDS-PP, não apresentar a votos a sua proposta que já é há muito do conhecimento público, pois não foram criadas nem reunidas todas as condições para que a mesma pudesse ter sido discutida com o maior respeito e a maior seriedade.

A proposta do Grupo Municipal do CDS-PP delineada pela Comissão de Coordenação Autárquica em Almada e aprovada pela concelhia do partido é pública, e vai ao encontro quer dos requisitos propostos na referida lei quer de encontro com as necessidades e diversas realidades locais no concelho de Almada, chegando à conclusão de que o concelho pode ser muito mais competitivo com uma diminuição do mapa de freguesias, onde se irá obter mais escala e uma melhor optimização dos recursos disponíveis ajudando na prosperidade e desenvolvimento ao nível local tal como uma maior participação das populações resultado da concessão de mais atribuições e competências aos órgãos de freguesia.

Estamos ao lado da Mudança.