quarta-feira, 25 de agosto de 2010

A Melhor Justiça da Europa - segundo a "Rainha" de Inglaterra

CDS considera que novo Código de Execução de Penas é péssimo serviço para a Justiça


O CDS reiterou esta quarta-feira a sua oposição ao Código de Execução de Penas, cujas alterações foram hoje promulgadas pelo Presidente da República, considerando que o diploma constitui "um erro e um péssimo serviço à justiça portuguesa".

Nuno Magalhães deputado e porta-voz do CDS lembrou que o CDS tem tido uma posição coerente contra este diploma desde o início do processo e enumerou as razões desta posição.

"O Código de Execução de Penas faz do cumprimento de pena fora da prisão a regra quando deveria ser excepção, permite que independentemente da gravidade do crime o delinquente cumpra apenas um quarto da pena dentro da prisão e, o mais insólito, é que, mesmo nestes casos, vem cá para fora sem qualquer tipo de vigilância policial", criticou.

Para o CDS, este Código representa "o caso mais marcante na divergência que realmente existe entre o país político, que teima em soluções permissivas e brandas, e o país real, que pensa como o CDS que pede medidas mais firmes e mais duras, em matéria de segurança."

Ainda assim, o CDS-PP diz aceitar a posição de Cavaco Silva, que há um ano suscitou dúvidas sobre a sua constitucionalidade, lembrando que o chefe de Estado "não faz leis, apenas as promulga ou não".

O prisma de um Presidente da República é diferente de um partido no nosso entender. "Trata-se de um mau código, de um erro, porventura o presidente, enquanto cargo unipessoal, achou que nada mais haveria a fazer depois de já ter manifestado dúvidas e ter enviado para o TC," disse Nuno Magalhães.

Para o CDS, contudo, o processo "não está encerrado".

"O CDS poderá desde logo apresentar novamente as alterações que considera essenciais para este código", afirmou.

O diploma agora promulgado pelo chefe de Estado tinha sido aprovado em votação final global a 22 de julho, no último plenário da sessão legislativa, com os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Via site CDS