A afixação obrigatória por lei da consulta pública aos cidadãos acerca da estrada ER 377-2 deveria estar afixada em local público, neste caso na Junta de Freguesia da Costa da Caparica liderada pelo social-democrata António Neves, entre os dias de 6 a 21 de Julho, sendo que a mesma não se encontra afixada.
A não afixação da consulta pública gere automaticamente a nulidade do procedimento.
Será dado conhecimento às entidades responsáveis para fazer aplicar a legislação em vigor para se apurar a responsabilidade por este acto ilegal.
