CDS/PP Reage ao Novo Código de Execução de Penas

Deputado Nuno Magalhães

O CDS-PP defende que o novo Código de Execução de Penas é “um ultraje às vítimas” e propôs alterações que visam garantir que só o juiz pode determinar a colocação dos presos em regime aberto no exterior.

“Trata-se de um erro crasso, um erro grave do Governo. Este Código é um ultraje para as vítimas. Uma ofensa às forças de segurança e um insulto à justiça. É uma indignidade para a sociedade”, afirmou Nuno Magalhães.

Em conferência de imprensa no Parlamento, o deputado justificou a apresentação de um projeto de lei para alterar o Código de Execução de Penas (CEP), que entra segunda feira em vigor, com o objetivo de “emendar um erro crasso, grave, mais um, do Governo PS em matéria de Segurança”.

Entre os “erros graves”, apontou Nuno Magalhães, o novo Código permite que “independentemente da gravidade dos crimes, da pena aplicada, um diretor geral nomeado pelo Governo pode desautorizar decisões tomadas por dois juízes, O juiz que aplicou a pena e o juiz de execução de penas”.

O projeto do CDS-PP visa repor o sistema anterior, em que só o juiz poderia determinar a colocação do recluso em regime aberto no exterior, mas vai mais longe, restringindo as condições em que essa decisão pode ocorrer.

Assim, o diploma prevê que a colocação em regime aberto no exterior depende do cumprimento de dois terços da pena, caso a pena seja inferior a cinco anos, ou do cumprimento de três quartos, no caso de penas superiores a cinco anos (criminalidade grave).

Em qualquer caso, só pode ser concedida para um fim específico, seja para trabalhar ou estudar, para tratamento de toxicodependência e apenas depois de uma saída precária “com êxito”.

O diploma prevê que, em todos os casos, os presos que cumpram pena fora da cadeia têm que estar vigiados através do sistema de pulseira eletrónica.

O deputado Nuno Magalhães disse que o novo Código vai permitir que “alguém que foi condenado a 25 anos de prisão, quando assassinou dois polícias possa estar cá fora no primeiro trimestre de 2011”, referindo-se a Marcos Fernandes.

“Atualmente, Marcos encontra-se a cumprir pena num estabelecimento prisional de alta segurança e atingirá um quarto da pena que lhe foi aplicada no primeiro trimestre de 2011”, afirmou.

“Um assassino que matou a sangue frio dois jovens polícias, só porque estes lhes pediram o bilhete de identidade (…) julgado por três juízes, que lhe aplicaram a pena máxima (25 anos), pode, [com o novo Código] após seis anos e três meses, cumprir o restante por decisão automática do diretor geral, fora do estabelecimento prisional”, criticou.

Nuno Magalhães afirmou esperar que o PS “possa emendar o erro” e aprovar o projeto do CDS-PP, pedindo também o apoio dos restantes partidos.

Questionado pelos jornalistas, o deputado desvalorizou o facto de o Tribunal Constitucional ter considerado que o Código não contraria a Lei Fundamental, defendendo que "é uma questão política".

"O Tribunal pronunciou-se sobre o facto de um diretor poder contrariar a decisão de dois juízes. Mas a questão é política, que é ter uma política de segurança que é branda quando a criminalidade é mais grave", afirmou.

Via www.cds.pt