O Tribunal Constitucional pronunciou-se pela Ilegalidade da proposta de Referendo apresentada pelo Bloco de Esquerda onde requeria um referendo sobre a reorganização administrativa local mais precisamente, à modificação de freguesias.
De lembrar que esta opção acerca do Referendo Local, nunca foi opção por parte do partido a nível nacional quer por parte do CDS-PP Almada, que vê na Assembleia da República (AR) toda a legitimidade para se poderem pronunciar acerca do assunto, como vê nas assembleias municipais toda a legitimidade para também ai, emitirem o seu ponto de vista. Logo, a proposta do Bloco de Esquerda, não faz para o CDS-PP, qualquer sentido pratico.
A mesma proposta foi apresentada em Assembleia Municipal de Almada, ao qual o Grupo Municipal do CDS-PP votou Contra deixando claro na sua Intervenção, que mesmo que a pergunta proposta para Referendo não estivesse em si ferida de inconstitucionalidade, na pratica, e no enquadrando dos factos em discussão, não faria qualquer sentido. Em nosso entender, o Bloco de Esquerda tentou apenas um brilharete para marcar posição na sua cruzada contra a evolução e desenvolvimento da administração local proposta pelo Governo e que o CDS-PP Almada apoia inequivocamente.
De recordar que qualquer alteração ao nível local, neste caso das freguesias, modificação, extinção, agregação, é matéria de exclusividade da A.R. prevista na Constituição da República Portuguesa.
O CDS-PP Almada apresentou a sua proposta esperando que seja tida em conta pela Unidade Técnica da A.R.
O CDS-PP Almada e a sua Comissão de Coordenação Autárquica concelhia regozijam-se por esta tomada de posição do orgão de soberania.
Decisão do Tribunal Constitucional (caso Barcelos):
Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide pronunciar-se pela ilegalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Barcelos deliberou aprovar, na sua sessão de 22.06.2012, relativo à pronúncia deste órgão deliberativo sobre a reorganização administrativa territorial autárquica, prevista na Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.
Lisboa, 16 de julho de 2012 – Joaquim de Sousa Ribeiro – Vítor Gomes – Maria Lúcia Amaral – José da Cunha Barbosa – Maria João Antunes – Carlos Fernandes Cadilha – João Cura Mariano – Ana Maria Guerra Martins – Catarina Sarmento e Castro - Rui Manuel Moura Ramos
Sem comentários:
Enviar um comentário